{"id":2827,"date":"2022-06-23T11:49:55","date_gmt":"2022-06-23T14:49:55","guid":{"rendered":"https:\/\/ccmamgbrasil.com.br\/site\/?p=2827"},"modified":"2022-06-23T11:58:01","modified_gmt":"2022-06-23T14:58:01","slug":"marco-do-reemprendedorismo-valoriza-mediacao-para-micro-e-pequenas-empresas-avalia-cnj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ccmamgbrasil.com.br\/site\/marco-do-reemprendedorismo-valoriza-mediacao-para-micro-e-pequenas-empresas-avalia-cnj\/","title":{"rendered":"CNJ valoriza media\u00e7\u00e3o para micro e pequenas empresas – Lei 33\/2020"},"content":{"rendered":"\n

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou, nessa ter\u00e7a-feira (21\/6), nota t\u00e9cnica com manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao Projeto de Lei Complementar n. 33\/2020<\/a>, conhecido como Marco Legal do Reemprendedorismo, que tramita no Congresso Nacional. A iniciativa cria quatro mecanismos para socorrer micro e pequenas empresas em dificuldades financeiras: a renegocia\u00e7\u00e3o especial extrajudicial, a renegocia\u00e7\u00e3o especial judicial, a liquida\u00e7\u00e3o simplificada extrajudicial e a judicial, desburocratizando esses atos por meio da media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o relator da Nota T\u00e9cnica 0003733-32.2022.2.00.0000, conselheiro Marcos Vinicius Rodrigues, o ordenamento jur\u00eddico, no que diz respeito \u00e0s reestrutura\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas de pequenas e microempresas no Brasil, \u00e9 insuficiente. \u201cPor isso, o projeto de lei visa implementar solu\u00e7\u00f5es mais adequadas para as pequenas e microempresas e desburocratizar processos, estimulando o empreendedorismo no pa\u00eds.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, as micro e pequenas empresas representam 98,5% das sociedades brasileiras e necessitam de estrutura adequada para superarem a atual crise econ\u00f4mico-financeira. Para o Judici\u00e1rio, a nova lei dar\u00e1, segundo o CNJ, mais agilidade aos processos que buscam reerguer empresas desse segmento e garantir o pagamento a credores, tanto particulares quanto ao pr\u00f3prio Estado.<\/p>\n\n\n\n

Para adequar e ampliar a utiliza\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o nos casos de insolv\u00eancia das micro e pequenas empresas, a nota t\u00e9cnica prop\u00f5e cinco emendas ao Projeto para alterar a Lei de Media\u00e7\u00e3o<\/a>. As sugest\u00f5es tratam principalmente sobre a capacita\u00e7\u00e3o e experi\u00eancia do mediador ou mediadora que vier a atuar nesses casos, prevendo, por exemplo, que a pessoa tenha reconhecida experi\u00eancia em processos de insolv\u00eancia, prevista na Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ n. 58\/2019<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

F\u00f3rum permanente<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da nota t\u00e9cnica, o Plen\u00e1rio do CNJ aprovou, durante a 353\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria<\/a>, a transforma\u00e7\u00e3o do grupo de trabalho de aprimoramento de processos de fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o de empresas em f\u00f3rum permanente. A proposta fazia parte do Ato Normativo 0003735-02.2022.2.00.0000.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 uma justa homenagem feita ao grupo de trabalho capitaneado pelo ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, criado para discutir e apresentar propostas de melhoria e efetiva\u00e7\u00e3o para lei de fal\u00eancias e recupera\u00e7\u00e3o judicial. Um grupo muito importante no per\u00edodo da covid-19, que permitiu que os processos n\u00e3o ficassem estagnados, propondo regulamenta\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de assembleias virtuais, por exemplo\u201d, comemorou o conselheiro Marcos Vinicius Rodrigues.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o conselheiro, existem complexidades e desafios para modernizar e tornar efetiva a atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio nos processos de fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o. Entre eles, est\u00e1 a necessidade de padroniza\u00e7\u00e3o procedimental, em especial dada a dimens\u00e3o continental do pa\u00eds e o interesse p\u00fablico na divulga\u00e7\u00e3o dos processos de insolv\u00eancia e a facilita\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o por parte dos credores.<\/p>\n\n\n\n

Em atividade desde 2018, o grupo de trabalho contribuiu para a formula\u00e7\u00e3o de importantes normas sobre insolv\u00eancia empresarial, entre as quais a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 393\/2021<\/a>, que instituiu o Cadastro de Administradores Judiciais dos Tribunais de Justi\u00e7a, e a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 394\/2021<\/a>, que definiu regras de coopera\u00e7\u00e3o com ju\u00edzos estrangeiros de insolv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Texto: Thayara Martins<\/em>
Edi\u00e7\u00e3o: Sarah Barros<\/em>
Ag\u00eancia CNJ de Not\u00edcias<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou, nessa ter\u00e7a-feira (21\/6), nota t\u00e9cnica com manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao Projeto de Lei Complementar n. 33\/2020, conhecido como Marco Legal do Reemprendedorismo, que tramita no Congresso Nacional. A iniciativa cria quatro mecanismos para socorrer micro e pequenas empresas em dificuldades financeiras: a renegocia\u00e7\u00e3o especial extrajudicial, a renegocia\u00e7\u00e3o especial judicial, a liquida\u00e7\u00e3o simplificada extrajudicial e a judicial, desburocratizando esses atos por meio da media\u00e7\u00e3o. De acordo com o relator da Nota T\u00e9cnica 0003733-32.2022.2.00.0000, conselheiro Marcos Vinicius Rodrigues, o ordenamento jur\u00eddico, no que diz respeito \u00e0s reestrutura\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas de pequenas e microempresas no Brasil, \u00e9 insuficiente. \u201cPor isso, o projeto de lei visa implementar solu\u00e7\u00f5es mais adequadas para as pequenas e microempresas e desburocratizar processos, estimulando o empreendedorismo no pa\u00eds.\u201d Atualmente, as micro e pequenas empresas representam 98,5% das sociedades brasileiras e necessitam de estrutura adequada para superarem a atual crise econ\u00f4mico-financeira. Para o Judici\u00e1rio, a nova lei dar\u00e1, segundo o CNJ, mais agilidade aos processos que buscam reerguer empresas desse segmento e garantir o pagamento a credores, tanto particulares quanto ao pr\u00f3prio Estado. Para adequar e ampliar a utiliza\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o nos casos de insolv\u00eancia das micro e pequenas empresas, a nota t\u00e9cnica prop\u00f5e cinco emendas ao Projeto para alterar a Lei de Media\u00e7\u00e3o. As sugest\u00f5es tratam principalmente sobre a capacita\u00e7\u00e3o e experi\u00eancia do mediador ou mediadora que vier a atuar nesses casos, prevendo, por exemplo, que a pessoa tenha reconhecida experi\u00eancia em processos de insolv\u00eancia, prevista na Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ n. 58\/2019. F\u00f3rum permanente Al\u00e9m da nota t\u00e9cnica, o Plen\u00e1rio do CNJ aprovou, durante a 353\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, a transforma\u00e7\u00e3o do grupo de trabalho de aprimoramento de processos de fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o de empresas em f\u00f3rum permanente. A proposta fazia parte do Ato Normativo 0003735-02.2022.2.00.0000. \u201c\u00c9 uma justa homenagem feita ao grupo de trabalho capitaneado pelo ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, criado para discutir e apresentar propostas de melhoria e efetiva\u00e7\u00e3o para lei de fal\u00eancias e recupera\u00e7\u00e3o judicial. Um grupo muito importante no per\u00edodo da covid-19, que permitiu que os processos n\u00e3o ficassem estagnados, propondo regulamenta\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de assembleias virtuais, por exemplo\u201d, comemorou o conselheiro Marcos Vinicius Rodrigues. Segundo o conselheiro, existem complexidades e desafios para modernizar e tornar efetiva a atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio nos processos de fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o. Entre eles, est\u00e1 a necessidade de padroniza\u00e7\u00e3o procedimental, em especial dada a dimens\u00e3o continental do pa\u00eds e o interesse p\u00fablico na divulga\u00e7\u00e3o dos processos de insolv\u00eancia e a facilita\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o por parte dos credores. Em atividade desde 2018, o grupo de trabalho contribuiu para a formula\u00e7\u00e3o de importantes normas sobre insolv\u00eancia empresarial, entre as quais a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 393\/2021, que instituiu o Cadastro de Administradores Judiciais dos Tribunais de Justi\u00e7a, e a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 394\/2021, que definiu regras de coopera\u00e7\u00e3o com ju\u00edzos estrangeiros de insolv\u00eancia. 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