Com o aumento da longevidade e as mudanças nas leis de inclusão, cresce o debate sobre como garantir a autonomia de adultos que precisam de auxílio para gerenciar sua vida civil e patrimonial. Em 2025, o foco da Justiça e do Direito de Família é claro: a Curatela deve ser a última opção.
A principal ferramenta que reforça a dignidade e a capacidade plena desses indivíduos é a Tomada de Decisão Apoiada (TDA).
A Capacidade Civil é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil (assinar contratos, casar, vender bens, votar, etc.). No Brasil, todos os maiores de 18 anos são considerados plenamente capazes.
Contudo, para adultos que precisam de apoio — seja por deficiência, doenças degenerativas ou dificuldades cognitivas — surgem mecanismos de auxílio que buscam equilibrar proteção e autonomia.
A Tomada de Decisão Apoiada (TDA) é o modelo preferencial, introduzido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Como Funciona a TDA?
- Autonomia Plena: Na TDA, a pessoa que precisa de apoio mantém sua capacidade civil plena. Ela decide e age por conta própria, mas conta com o auxílio de terceiros de sua confiança.
- Apoio de Confiança: O indivíduo (o Apoiado) escolhe duas pessoas de sua confiança (os Apoiadores) para fornecerem-lhe aconselhamento e indicação. Os apoiadores nunca assinam ou decidem pela pessoa; eles apenas ajudam a pessoa a entender as informações e as consequências de suas escolhas.
- Formalização Judicial: O procedimento é realizado na Justiça, onde a pessoa apresenta o pedido com a indicação dos apoiadores e define os limites e termos do apoio (ex: só para questões financeiras, ou apenas para saúde).
- Vantagem: É um instrumento de prevenção de conflitos e de reforço da dignidade, pois a própria pessoa estabelece o apoio de que precisa, evitando disputas familiares.
Importante: A TDA exige que a pessoa tenha discernimento e condições de expressar sua vontade e de escolher seus apoiadores, mesmo que necessite de suporte para a tomada final de decisão.
A Curatela é uma medida de exceção e só deve ser utilizada quando a TDA não for aplicável. Ela é reservada para casos em que a pessoa, por razões comprovadas, não tem condições de exprimir a sua vontade nem mesmo com o auxílio de terceiros.
O que Implica a Curatela?
- Restrição de Capacidade: O curatelado tem sua capacidade civil restringida apenas para os atos de natureza patrimonial e negocial (ex: compra e venda, empréstimos). A Curatela nunca afeta os direitos existenciais (casamento, voto, sexualidade, saúde).
- Substituição da Vontade: O Curador (designado pelo Juiz) passa a representar ou assistir o curatelado nos atos definidos pela sentença judicial.
- Prestação de Contas: O Curador é fiscalizado pelo Juiz, devendo prestar contas anualmente da gestão dos bens do curatelado.
- Objetivo: O objetivo não é punir, mas sim proteger o curatelado contra abusos ou decisões que possam prejudicar seu patrimônio.
O Risco do Conflito Familiar
A Curatela frequentemente gera conflitos familiares, pois a escolha do Curador (geralmente um filho ou cônjuge) pode ser disputada, levantando suspeitas sobre a gestão financeira do curatelado.
A sociedade e a legislação caminham para um futuro onde a autonomia deve ser preservada ao máximo.
- Se você tem um familiar que precisa de apoio, o primeiro passo é buscar a Tomada de Decisão Apoiada.
- Se a Curatela for inevitável, ela deve ser proporcional e durar apenas o tempo necessário.
Procure a Defensoria Pública ou um advogado de família para entender qual o melhor caminho para proteger os direitos e a dignidade de quem você ama, evitando litígios e garantindo um futuro mais seguro e autônomo.
Fernando Ávila 09/12/2025
