Há 12 anos o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicava Resolução 125, que deu início à Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos, posteriormente estabelecida pela Lei 13.140 (2015) e pelo novo Código de Processo Civil. Desde então, assuntos relacionados às áreas do Direito Civel, Previdenciário, Tributário, Familiar, Trabalhista e até Criminal podem ser resolvidos com o auxílio de conciliadores e mediadores, sem a necessidade de longos processos judiciais, nas unidades dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) espalhados pelo Brasil. “Conflitos em questões contratuais; relações de consumo; financiamento imobiliário; ações de despejo; direito condominial e até disputas entre vizinhos podem ser resolvidas de forma rápida e satisfatória por meio da conciliação. Essa política de incentivo à mediação amplia o acesso à Justiça a milhões de brasileiros, que passaram a ter outras opções de resolução de disputas, de modo mais ágil e definitivo, ao contrário de uma decisão judicial, que pode demandar anos”, explica a advogada Márcia Cristina da Silva Cambiaghi.
m outra frente, empresários têm buscado a mediação para tratar de questões societárias, como disputa entre sócios, apuração de haveres, distrato societário, reestruturação e até recuperação empresarial. “Os mediadores atuam em praticamente todos os setores, até mesmo em disputas provocadas por danos ambientais, danos coletivos e desapropriação de área invadida. No Judiciário nosso trabalho é cada vez mais requisitado e seguimos sem a devida remuneração aqui no estado de São Paulo”, completa o advogado e assessor jurídico do SIMEC-SP, o advogado Rafael Rocha Martins.
Celeridade
Márcia conta que o trabalho realizado pelos conciliadores não só agiliza a solução de processos ou de conflitos judicializados, como também evita a entrada de novos processos na Justiça, o que contribuiu para agilizar o andamento dos processos que estão represados ao longo dos anos. “Para se ter uma ideia da dimensão do problema, o relatório Justiça em Números de 2022 mostrou que o Brasil tem 77,3 milhões de processos em tramitação e um contingente de apenas 18.035 juízes para cuidar deles. Um maior incentivo aos métodos alternativos à sentença judicial, certamente contribuiria para desafogar o acervo de processos das varas judiciais, as liberando para processar e julgar questões que inevitavelmente demandam uma resposta do Judiciário”, diz.
fonte: JORNAL CONTÁBIL